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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 1200/2025 – CM
Garça, 13 de novembro de 2025.
Requerimento nº 1263/2025
Vereador: Elaine Oliveira
Assunto: Solicita implantação de programa de
incentivo fiscal para moradores que
instalarem câmera de segurança
integradas.
Senhora Presidente,
Em atenção ao contido no expediente supra informamos o
que segue:
1) Será avaliada a viabilidade técnica e jurídica;
2) Após a avaliação técnica e jurídica a administração decidirá
se enviará projeto de lei à Câmara Municipal, considerando todos os aspectos
envolvidos.
Atenciosamente,
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Exma. Sra.
RAQUEL SARTORI
Câmara Municipal de Garça
NESTA
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