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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 1213/2025 – CM
Garça, 13 de novembro de 2025.
Requerimento nº 1278/2025
Vereador: Sargento Neri
Assunto: Solicita informações sobre pagamento
de periculosidade aos vigias.
Senhora Presidente,
Em atenção ao contido no expediente supra a Técnica em
Segurança do Trabalho do Departamento de Recursos Humanos informou o
que segue:
1) Os pagamentos não foram implementados devido à
suspensão dos laudos em novembro de 2023, após a constatação de
inconsistências entre a documentação e a realidade dos serviços prestados
pelos servidores em diversos setores, e, por se tratar de documento oficial, não
há possibilidade de homologação parcial;
2) Os referidos laudos estão passando por revisão adicional
após as mudanças de layout ocorridas desde o início do ano. Ao fim da
revisão, serão encaminhados ao departamento responsável para
prosseguimento dos trâmites legais para homologação e validação destes;
3) Para que não haja conflito de informações, todos os laudos
estão sendo vistoriados minuciosamente, verificando a compatibilidade de
informações contidas nestes com as determinadas pelo Estatuto do Servidor e
demais legislação vigente no que tange ao desenvolvimento das atividades
pelos servidores do Município.
Atenciosamente,
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Exma. Sra.
RAQUEL SARTORI
Câmara Municipal de Garça
NESTA
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