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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 1219/2025 – CM
Garça, 17 de novembro de 2025.
Requerimento nº 1297/2025
Vereador: Adhemar Kemp M. de M. Filho e outros
Assunto: Solicita informações sobre realização
de estudo técnico para nova concessão
do transporte público.
Senhora Presidente,
Em atenção ao contido no expediente supra informamos que,
O Estudo Técnico Preliminar, que é o documento exigido pela Lei Federal nº
14.133/2021, será elaborado oportunamente e previamente à elaboração do
Termo de Referência que é o documento que embasará a formalização do
novo edital da futura Concorrência Pública para concessão do serviço de
transporte público urbano, conforme determina o mencionado instituto legal.
Atenciosamente,
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Exma. Sra.
RAQUEL SARTORI
Câmara Municipal de Garça
NESTA
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