texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao Prefeito informar as providências para adequar integralmente
o "Portal Transparência Cidadã" aos requisitos previstos em lei.
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o
Plenário, oficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito para que através do setor competente da
Municipalidade informe quais as providências que estão sendo tomadas para adequar
integralmente o "Portal Transparência Cidadã" aos requisitos previstos em lei.
Reconheço que a colocação no ar do Portal Transparência
Cidadã, projeto aprovado pela Câmara Municipal, representa um avanço importante para
a fiscalização dos gastos públicos.
No entanto, o objetivo de "garantir acesso simples,
completo e real aos gastos públicos" somente será alcançado quando o portal estiver
implementado conforme determina a legislação vigente.
Dessa forma, solicito o envio de um cronograma de
adequação e a identificação dos requisitos legais que ainda precisam ser cumpridos, para
que o Portal Transparência Cidadã cumpra integralmente o seu propósito, em respeito ao
dinheiro do contribuinte.
Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente.
SARGENTO NERI
Vereador – PL
open original →