materia nº 968/2025

 PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 1248/2025 – CM 
 Garça, 26 de novembro de 2025.
Requerimento nº 1305/2025
Vereador: Adhemar Kemp Marcondes de M. Filho
Assunto: Solicita informações sobre o programa
UniversalizaSP no SAAE. 
Senhora Presidente,
Em atenção ao contido no expediente supra o Diretor Executivo do 
Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE informou que, o Programa 
UniversalizaSP, instituído pelo Governo do Estado de São Paulo e coordenado pela 
Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística - SEMIL, tem como objetivo 
promover o diagnóstico, o planejamento e a integração regional dos serviços de 
saneamento básico, de modo a garantir a universalização do abastecimento de água e 
do esgotamento sanitário até 2033, conforme estabelece o Novo Marco Legal do 
Saneamento (Lei Federal nº 14.026/2020).
No âmbito técnico, o programa realiza levantamentos padronizados 
junto aos prestadores de serviços municipais (autarquias, departamentos ou 
concessionárias), por meio de um roteiro estruturado de coleta de dados que abrange, 
entre outros aspectos:
• Caracterização institucional e jurídica do prestador de serviço;
• Situação atual dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento 
sanitário (infraestrutura, operação e manutenção);
• Indicadores de cobertura, perdas, qualidade da água e tratamento de efluentes;
• Planejamento e investimentos previstos;
• Condições financeiras e tarifárias;
• Integração com o Plano Municipal de Saneamento Básico.
Essas informações compõem o Diagnóstico Setorial do Município, 
que servirá de base para o Plano Regional de Saneamento Básico a ser elaborado 
pelo Estado, sem que isso implique alteração imediata no modelo local de gestão.
Após a conclusão do diagnóstico, o UniversalizaSP consolidará os 
dados municipais em relatórios regionais, com o objetivo de identificar eventuais 
lacunas de investimento, propor diretrizes técnicas e indicar alternativas de 
regionalização dos serviços.
Esses estudos não definem modelos de gestão ou concessão, mas 
subsidiarão futuras discussões e decisões administrativas, que dependem de análise 
técnica, legal e aprovação do Poder Executivo e do Legislativo de cada município 
envolvido.
Atenciosamente,
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Exma. Sra.
RAQUEL SARTORI
Câmara Municipal de Garça
NESTA