| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2012 |
| Date | 2012-02-13 |
| Ementa | Altera o artigo 4º da Lei Municipal nº. 4.715/2012, que dispõe sobre a concessão de vale alimentação aos empregados e servidores municipais da Prefeitura Municipal de Garça e suas Autarquias - estendendo o benefício aos Conselheiros Titulares do Conselho Tutelar do Município. |
| native_id | 1151 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.