materia nº 1406/2025

R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao Prefeito o envio de cópia da notificação feita à empresa 
responsável pela execução do muro do Estádio Municipal Frederico Platzeck, em razão 
da queda de parte da estrutura.
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o 
Plenário, oficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito para que através do setor competente da 
Municipalidade encaminhe cópia da notificação enviada à empresa responsável pela 
execução do muro do Estádio Municipal Frederico Platzeck, em decorrência da recente 
queda de parte da estrutura.
A solicitação se justifica pela necessidade de transparência 
e fiscalização do Poder Legislativo sobre as obras públicas, especialmente diante de um 
evento que compromete a segurança e a integridade de um bem municipal. É fundamental 
que a Câmara tenha ciência das medidas administrativas tomadas pela Prefeitura, 
incluindo a notificação da empresa, para garantir que os reparos sejam realizados com 
urgência e sem ônus para o erário, conforme previsto em contrato e nas garantias legais 
da obra.
O conhecimento dos termos da notificação permitirá 
acompanhar de perto as providências para a reconstrução do muro e a responsabilização 
da empresa contratada pelo serviço.
Informo, por fim, que o envio da documentação requisitada 
deverá ocorrer por meio digital, nos termos do § 3º do art. 51 da LOM c/c a Resolução nº 
386/2020.
Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente.
ELAINE OLIVEIRA
Vereadora – PSD