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R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando à Casa Civil e à Secretaria de Segurança Pública do Estado de São
Paulo informações sobre a cessão do prédio da antiga Delegacia de Defesa da Mulher
(DDM) para o Município de Garça, e providências da Deputada Letícia Aguiar.
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o
Plenário, oficie-se ao Exmo. Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil, Arthur Lima, e
ao Exmo. Senhor Secretário de Estado da Segurança Pública de São Paulo,
Guilherme Muraro Derrite, solicitando-lhes que informem sobre a possibilidade de
ceder ao Município de Garça o próprio público onde funcionava a Delegacia de
Defesa da Mulher (DDM), localizado na Praça José A. de Carvalho.
Considerando que o referido prédio encontra-se inativo e
necessita de reforma geral, e que sua situação de abandono impede que seja utilizado
em benefício da população, a cessão ao município permitiria que a área fosse revitalizada
e destinada a serviços públicos essenciais.
Adicionalmente, solicito que seja oficiada a Exma.
Senhora Deputada Estadual Letícia Aguiar para que intermedeie junto ao Governo
do Estado de São Paulo, no sentido de viabilizar a cessão desse imóvel para o município
de Garça.
A reabilitação desse próprio público é fundamental para o
desenvolvimento da região central e para que o município possa utilizá-lo para a
instalação de novos equipamentos públicos, revertendo a situação de abandono.
Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente.
LICO
Vereador – PP
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