materia nº 1/2026

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 013/2026
Garça, 21 de janeiro de 2026.
À 
Excelentíssima Senhora 
MARIA RAQUEL SARTORI DA SILVA
Câmara Municipal de Garça
Ref.: Encaminha Projetos de Lei, com convocação de Sessão extraordinária.
Excelentíssima Presidente,
Solicitamos a essa Presidência a adoção das providências necessárias para 
convocação de Sessão Extraordinária, com a finalidade de apreciação e deliberação dos Projetos de 
Lei encaminhados a essa Egrégia Câmara, tendo em vista tratar-se de matérias de caráter urgente, 
conforme segue: 
I - Projeto de Lei, que autoriza a abertura de crédito adicional especial, (Programa Moradia Digna), 
celebrado entre a União, por intermédio do Ministério das Cidades, representado pela Caixa 
Econômica Federal, e o Município de Garça;
II - Projeto de Lei, que autoriza a abertura de crédito adicional especial, destinado a viabilizar a 
execução das despesas decorrentes do Contrato Administrativo de Rateio nº 45/2025, firmado entre 
o Município de Garça e o Consórcio Intermunicipal do Vale do Paranapanema – CIVAP, com 
vigência para o exercício de 2026;
III - Projeto de Lei, que autoriza a abertura de crédito adicional especial, com a finalidade de 
promover ajuste na classificação funcional-programática das peças orçamentárias vigentes para o 
exercício financeiro de 2026, no âmbito da Câmara Municipal de Garça;
IV - Projeto de Lei Complementar, que dispõe sobre a revisão geral anual aos servidores públicos 
efetivos, comissionados e agentes políticos da Prefeitura Municipal de Garça, Serviço Autônomo de 
Águas e Esgotos e Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do município de 
Garça– IAPEN.
A necessidade de aprovação dos Projetos de Lei mencionados nos itens I 
a III decorre da inexistência de previsão orçamentária específica, tornando-se imprescindível, 
portanto, a adequação do orçamento financeiro vigente. Ainda no mês de janeiro para cumprimento 
de prazos contratuais e de convênios.
No que se refere ao item IV, faz-se necessária a aprovação do respectivo
projeto de lei, uma vez que o reajuste a ser concedido aos servidores efetivos, comissionados e 
agentes políticos da Prefeitura Municipal de Garça, bem como do SAAE e IAPEN, deve ocorrer 
ainda no mês de janeiro do corrente exercício, o que demanda análise e deliberação em caráter de 
urgência.
Aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos de elevado 
apreço.
Atenciosamente,
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal