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R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando informações ao Diretor Superintendente do SAAE sobre o estágio
atual dos recursos de aproximadamente 30 milhões de reais anunciados via Novo PAC
para saneamento e abastecimento.
Considerando que, em vídeo divulgado pela Administração
Municipal em 29 de agosto de 2024, o Diretor Superintendente do SAAE, Engenheiro
André Pazzini Bomfim, anunciou a habilitação da autarquia para o recebimento de
recursos do Novo PAC (Governo Federal) no valor total de R$ 30.953.914,97;
Considerando que foi detalhado que R$ 18.136.681,88
seriam destinados à modernização do sistema de água (reforma da ETA e substituição de
redes antigas) e R$ 12.817.233,09 para o esgotamento sanitário (melhoria de estações
elevatórias e sistema de coleta);
Considerando que, na ocasião, foi destacado que tais
recursos não se trata de financiamento, mas de verbas sem necessidade de contraprestação
financeira (recursos "a fundo perdido"), e que o SAAE entraria na fase de busca e
recebimento desses valores;
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o
Plenário, oficie-se ao Diretor Superintendente do SAAE para que informem a esta Casa
de Leis:
1. Qual é o estágio atual do convênio ou contrato junto ao Governo Federal para a
liberação desses recursos do Novo PAC?
2. Desse montante total, algum valor já foi efetivamente depositado nas contas da
autarquia ou do município? Se sim, quanto?
3. Já foram abertos os processos licitatórios para a execução das obras mencionadas
(reforma da ETA, troca de redes e melhoria das elevatórias)? Em caso negativo,
qual o cronograma previsto para o início desses certames?
4. Existe algum impedimento técnico ou documental que esteja atrasando a execução
desses projetos desde o anúncio realizado em agosto de 2024?
Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente.
PEDRO SANTOS
Vereador – PL
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