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R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao prefeito informações sobre a regulamentação municipal da Lei
Complementar Federal nº 226/2026 e o reconhecimento do tempo de serviço dos
servidores durante a pandemia.
Considerando que a Lei Complementar Federal nº 226, de
12 de janeiro de 2026, autorizou os entes federativos a restabelecerem a contagem do
tempo de serviço dos servidores públicos referente ao período de 28 de maio de 2020 a
31 de dezembro de 2021;
Considerando que tal medida visa reparar prejuízos
funcionais (anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte e licença-prêmio) suspensos pela
LC nº 173/2020, reconhecendo o esforço dos servidores que mantiveram os serviços
essenciais durante a crise sanitária;
Considerando que, conforme mencionado em campanha
eleitoral, existe um compromisso público do atual Gestor Municipal em regularizar este
tema e valorizar o funcionalismo público de Garça;
Considerando que a aplicação desta norma federal no
âmbito local depende de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, por envolver
regime jurídico de servidores e criação de despesa;
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o
Plenário, oficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito para que através do setor competente da
Municipalidade informe preste as seguintes informações:
1. A Administração Municipal já iniciou os estudos técnicos, jurídicos e o impacto
orçamentário para a elaboração do Projeto de Lei que regulamenta a aplicação da
LC nº 226/2026 em Garça?
2. Qual a previsão para o envio desse Projeto de Lei a esta Casa de Leis, autorizando
a contagem de tempo e o restabelecimento dos direitos funcionais (quinquênios,
licença-prêmio, etc.) suspensos no período da pandemia?
3. Como o município pretende tratar a questão do pagamento retroativo das
vantagens correspondentes, nos termos do art. 8º-A da LC nº 173/2020 (alterada
pela LC nº 226/2026)? Existe um cronograma de implementação sendo estudado?
4. Caso a gestão ainda não tenha iniciado tal regulamentação, qual o motivo do
atraso, visto que se trata de uma faculdade legal que beneficia diretamente o
funcionalismo e já possui autorização federal?
A presente iniciativa visa dar transparência e celeridade a
um direito legítimo dos servidores municipais, garantindo que o compromisso de
valorização da categoria seja efetivado com responsabilidade fiscal e segurança jurídica.
Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente.
SARGENTO NERI
Vereador – PL
MARCELO MIRANDA
Vereador – MDB
ELAINE OLIVEIRA
Vereadora – PSD
ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO
Vereadora – REPUBLICANOS
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