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R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao Prefeito informações sobre a desocupação de imóvel localizado na Área
de Lazer e Esportes Reginaldo Moreti, na região do Lago Artificial.
Considerando que o imóvel situado na Área de Lazer e Esportes
Reginaldo Moreti foi objeto de processo de desapropriação e, conforme informações, o
pagamento judicial correspondente já teria sido efetuado;
Considerando, ainda, que o prazo estipulado para a desocupação
voluntária do referido imóvel aparentemente já se expirou há algum tempo, porém o local
permanece ocupado;
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário,
oficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito para que através do setor competente da Municipalidade preste as
seguintes informações:
1. O imóvel em questão já foi oficialmente desocupado pelo antigo proprietário?
2. Caso a desocupação não tenha ocorrido, quais as razões para a permanência do ocupante
no local e quais medidas judiciais ou administrativas a Prefeitura está adotando para a
imissão na posse definitiva do bem?
3. Caso o ex-proprietário já tenha desocupado o imóvel, a Administração Municipal tem
conhecimento de quem são os atuais ocupantes e a que título eles permanecem na referida
residência?
A presente solicitação faz-se necessária para garantir a
transparência no uso do patrimônio público, uma vez que o imóvel integra uma área de lazer e
esportes de grande importância para a população, tendo sido utilizado recurso público para sua
aquisição definitiva.
Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente.
ELAINE OLIVEIRA
Vereadora – PSD
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