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R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao prefeito o envio de cópia integral da ata da última reunião
realizada pelo Conselho Municipal de Trânsito.
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o
Plenário, oficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito para que através do setor competente da
Municipalidade forneça a esta Casa a cópia da ata da última reunião ordinária ou
extraordinária realizada pelo Conselho Municipal de Trânsito de Garça.
A solicitação fundamenta-se no exercício do dever de
fiscalização e acompanhamento das políticas públicas de mobilidade urbana e segurança
viária em nosso município. O acesso às deliberações do conselho é essencial para que
este Poder Legislativo tome conhecimento das demandas discutidas, das sugestões
apresentadas pela sociedade civil e das decisões tomadas em conjunto com a
administração no que tange ao sistema de trânsito local.
Informo, por fim, que o envio da documentação requisitada
deverá ocorrer por meio digital, nos termos do § 3º do art. 51 da LOM c/c a Resolução nº
386/2020.
Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente.
ELAINE OLIVEIRA
Vereadora – PSD
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