R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao prefeito informar a possibilidade de realizar a revisão e
atualização justa dos valores pagos/repassados aos médicos especialistas do Centro de
Especialidades, com preservação de valores mínimos e vedação de redução
remuneratória por eventual mudança de gestão.
Chegaram a este Gabinete demandas formais de médicos
especialistas que atuam (ou estão credenciados/contratados) no âmbito do Centro de
Especialidades, relatando defasagem histórica dos valores praticados para consultas,
procedimentos ambulatoriais e demais atos assistenciais, em contraste com a elevação
contínua dos custos operacionais (insumos, estrutura, encargos) e com a necessidade de
manutenção de equipe técnica qualificada e estável.
A remuneração inadequada e defasada impacta diretamente
a capacidade do Município de reter e atrair especialistas, com risco de redução da oferta
assistencial, aumento de filas, descontinuidade do cuidado e comprometimento da
resolutividade da atenção especializada.
Soma-se a isso a preocupação legítima de que, diante de
eventual transição de gestão decorrente de chamamento público, possa ocorrer redução
de valores repassados aos especialistas, medida que, além de potencialmente lesiva à
continuidade do serviço, aprofundaria a desassistência e fragilizaria a rede municipal.
A Administração Pública, direta ou indireta, deve pautar
seus atos pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, bem como pelos princípios da continuidade do serviço público, planejamento,
economicidade e qualidade assistencial.
Em serviços de saúde, a manutenção do corpo clínico é
elemento estruturante para garantir acesso oportuno e segurança assistencial, sendo
recomendável que a política remuneratória seja orientada por critérios objetivos,
transparência e previsibilidade, com parâmetros de atualização periódica.
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o
Plenário, oficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito para que através do setor competente da
Municipalidade informe a possibilidade de implementar as seguintes medidas:
1. Revisão e atualização de valores
a) Que a Secretaria Municipal de Saúde e a gestão do Centro
de Especialidades promovam revisão técnica dos valores pagos/repassados aos médicos
especialistas, contemplando consulta especializada e procedimentos ambulatoriais, com
proposta de atualização justa compatível com a realidade local e com a sustentabilidade
do serviço.
2. Metodologia objetiva e transparente
b) Que seja instituída metodologia de cálculo com critérios
claros, tais como: complexidade do ato, tempo assistencial, custos operacionais, demanda
reprimida, impacto na redução de filas, indicadores de acesso e qualidade, e comparação
com valores praticados em serviços congêneres (regionais).
3. Previsão de reajuste periódico
c) Que conste regra de reajuste periódico (anual ou
conforme parâmetro oficial) para evitar novas defasagens, com cronograma e publicidade
dos critérios.
4. Vedação de redução por mudança de gestão
d) Que no edital e/ou instrumento decorrente do
Chamamento Público (contrato de gestão, termo de colaboração, convênio ou instrumento
equivalente) seja prevista cláusula de proteção mínima, de modo a impedir redução dos
valores atualmente praticados/repassados aos especialistas, salvo se houver justificativa
técnica formal, comprovação econômico-financeira, garantia de continuidade assistencial
e prévia transparência e pactuação com a Secretaria Municipal de Saúde.
5. Participação dos especialistas e instâncias técnicas
e) Que seja criado (ou convocado) grupo de
trabalho/reunião técnica com participação da Secretaria de Saúde, gestão do Centro,
controle interno (quando aplicável) e representantes dos especialistas, para apresentação
de planilha, impactos e proposta final.
f) Que sejam encaminhadas, no prazo regimental, as
seguintes informações e documentos:
• tabela atual de valores por
especialidade/procedimento e data de vigência;
• histórico de reajustes/alterações dos últimos
[X] anos;
• quantitativo de atendimentos e fila por
especialidade (últimos 12 meses);
• estudo/parecer técnico ou justificativa de
formação dos valores atuais;
• minuta/termos do chamamento público no
que se refere à remuneração/repasse e mecanismos de reajuste.
Por se tratar de medida que promove justiça remuneratória,
fortalecimento da rede assistencial e proteção da continuidade do serviço público de
saúde, pede-se especial atenção da Administração Municipal para análise e
encaminhamento.
Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente.
MARCELO MIRANDA
Vereador – MDB