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R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao prefeito informar a possibilidade de conceder aos servidores
municipais o reajuste diferencial de 0,74%, visando atingir o percentual previsto na Lei
Orçamentária Anual.
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o
Plenário, oficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito para que através do setor competente da
Municipalidade informe a esta Casa de Leis sobre a possibilidade de conceder aos
servidores públicos municipais o diferencial de 0,74% de reajuste salarial.
A presente solicitação justifica-se pelo fato de que a Lei
Orçamentária Anual para o corrente exercício previu uma margem de reajuste de 5% para
o funcionalismo público. No entanto, o projeto de lei recentemente aprovado aplicou o
índice do IPCA de 4,26%, gerando uma divergência de 0,74% em relação ao
planejamento orçamentário inicial.
Considerando que o orçamento já contemplava o impacto
financeiro do percentual maior, é fundamental verificar a viabilidade técnica e jurídica de
aplicar essa diferença como forma de valorização real dos servidores, garantindo que o
teto previsto orçamentariamente seja integralmente revertido em benefício daqueles que
movem a administração pública de Garça.
Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente.
LICO
Vereador – PP
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