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R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando informações ao Ministério da Educação sobre análise de solicitação da
Prefeitura de Garça referente à complementação de recursos para cumprimento do Piso Salarial
Nacional do Magistério.
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário,
que seja oficiado ao Ministério da Educação, de forma reiterada, por meio da Secretaria de
Educação Básica, para que informe a esta Casa de Leis se já foi analisada a solicitação feita pelo
Município de Garça, protocolada por meio do Ofício nº 166/2025, de 18 de julho de 2025,
subscrito pelo Prefeito Municipal José Alcides Faneco.
O referido ofício trata do pedido de complementação de recursos
financeiros com a finalidade de viabilizar o pagamento do Piso Salarial Profissional Nacional do
Magistério da Educação Básica, conforme previsto na Lei Federal nº 11.738/2008, especialmente
o disposto no §1º do art. 4º, que garante aos entes federativos que não tenham disponibilidade
financeira a complementação da União, mediante comprovação.
Diante da importância do tema e da necessidade de garantir
segurança jurídica e previsibilidade ao planejamento orçamentário do município, solicita-se:
1. Se o pedido já foi analisado tecnicamente pelo Ministério da
Educação;
2. Se há previsão para resposta ou deliberação definitiva sobre o
pleito;
3. Quais os próximos passos ou orientações para
acompanhamento do processo por parte do município.
O presente requerimento tem como objetivo acompanhar e
fiscalizar os trâmites relacionados à educação pública em nível local e federal, buscando garantir
o cumprimento da legislação vigente e a valorização dos profissionais do magistério.
Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente.
PAULO ANDRÉ FANECO
Vereador – NOVO
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