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R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao prefeito informações acerca do Extrato de Convênio publicado
na edição nº 2759 do Diário Oficial, referente à cessão de servidor para a Câmara
Municipal de Marília.
Considerando a publicação no Diário Oficial do Município,
edição nº 2759, do Extrato de Convênio de Cooperação Mútua celebrado entre a
Prefeitura Municipal de Garça e a Câmara Municipal de Marília;
Considerando que o referido convênio prevê a cessão de
servidor pertencente ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Garça para a
prestação de serviços na Edilidade mariliense, fundamentado no artigo 138 da Lei
Municipal nº 2.680/1991 e no artigo 37 da Constituição Federal;
Considerando que a administração pública deve pautar-se
pelo princípio da publicidade e da transparência, sendo de interesse deste Legislativo e
da população o conhecimento sobre a movimentação de pessoal e a respectiva
disponibilidade de recursos humanos no quadro municipal;
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o
Plenário, oficie-se ao Sr. Prefeito para que, através do departamento competente, inform
qual o nome completo e o cargo efetivo do servidor que será cedido à Câmara Municipal
de Marília nos termos do referido convênio.
Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente.
ELAINE OLIVEIRA
Vereadora – PSD
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