materia nº 38/2026

R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao prefeito o envio da documentação integral referente à prestação 
de contas da Festa da Cerejeira do exercício de 2025.
Considerando que a Lei Municipal nº 5.080/2016 institui a 
normatização para a apresentação da prestação de contas da Festa da Cerejeira no 
Município de Garça;
Considerando que, em diligência realizada junto à 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, verificou-se que a 
documentação apresentada de forma parcial no Diário Oficial Eletrônico do Município 
(DOEM) não permite a devida rastreabilidade da utilização dos recursos públicos;
Considerando, ainda, o relato de que a integralidade dos 
recibos, contratos e extratos bancários não estaria disponível para consulta imediata, 
contrariando a publicação oficial que afirmava estarem tais documentos arquivados na 
referida pasta;
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o 
Plenário, oficie-se ao Senhor Prefeito para que, através do setor competente, forneça a 
esta Casa a cópia integral dos seguintes documentos relativos à Festa da Cerejeira 2025:
1) Todos os recibos, contratos e notas fiscais de compras e 
contratações de serviços; 
2) Extratos bancários completos da conta destinada à 
movimentação dos recursos do evento, e não apenas os extratos inicial e final; 
3) Comprovantes de pagamento e demais documentos 
comprobatórios que fundamentam o balanço final do evento, que apresentou um déficit 
financeiro de R$ 30.747,85.
A presente solicitação fundamenta-se no dever de 
fiscalização deste Poder Legislativo e no princípio da transparência pública, visando 
esclarecer possíveis inconsistências entre as publicações oficiais e a realidade documental 
apurada.
Informo, por fim, que o envio da documentação requisitada 
deverá ocorrer por meio digital, nos termos do § 3º do art. 51 da LOM c/c a Resolução nº 
386/2020.
Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente.
ELAINE OLIVEIRA
Vereadora – PSD