materia nº 39/2026

R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao prefeito informações sobre supostas irregularidades no prazo 
de pagamento das férias e do terço constitucional aos servidores públicos municipais.
Considerando denúncias recebidas por esta vereadora de 
que a Prefeitura Municipal de Garça não estaria efetuando o pagamento das férias antes 
do início do respectivo período de gozo;
Considerando que o pagamento estaria sendo realizado 
apenas no mês subsequente ao início do descanso, prática que contraria o ordenamento 
jurídico vigente;
Considerando, ainda, que a legislação estabelece que a 
remuneração das férias, acrescida do terço constitucional, deve ser quitada até dois dias 
antes do início do período, visando garantir ao trabalhador condições financeiras para 
usufruir do descanso;
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o 
Plenário, oficie-se ao Senhor Prefeito para que, através do setor de Gestão de Pessoas ou 
departamento competente, preste as seguintes informações:
1) Procede a informação de que os pagamentos das férias e 
do terço constitucional estão sendo realizados após o início do gozo das férias? 
2) Em caso positivo, qual a justificativa legal ou 
administrativa para a adoção de tal cronograma de pagamento, visto que a prática pode 
acarretar prejuízos financeiros e violação de direitos dos servidores? 
3) Quantos servidores foram atingidos por esse atraso no 
pagamento nos últimos seis meses? 
4) Quais providências a Administração Municipal pretende 
adotar para regularizar o fluxo de pagamentos e garantir o cumprimento dos prazos legais 
estabelecidos? 
A presente iniciativa visa fiscalizar o cumprimento das 
obrigações legais da municipalidade para com seus colaboradores, assegurando que o 
direito ao descanso remunerado seja respeitado em sua plenitude.
Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente.
ELAINE OLIVEIRA
Vereadora – PSD