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R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao prefeito informações sobre a ocupação das dependências da
Secretaria Municipal de Juventude, Esportes e Lazer (SEJEL).
Considerando que as repartições públicas devem ser
utilizadas exclusivamente para o cumprimento das finalidades administrativas e de
atendimento à população, conforme os princípios da legalidade e da impessoalidade;
Considerando que chegaram a este Vereador relatos de que
as dependências da Secretaria Municipal de Juventude, Esportes e Lazer (SEJEL)
estariam sendo utilizadas como residência por pessoa(s) física(s);
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o
Plenário, oficie-se ao Sr. Prefeito para que, por intermédio da Secretaria competente,
preste os seguintes esclarecimentos:
1. Procede a informação de que existe algum indivíduo residindo ou utilizando as
dependências da SEJEL como moradia?
2. Caso a resposta seja positiva, quem é a pessoa autorizada a residir no local, qual
o cargo ocupado e qual a justificativa legal ou o interesse público que fundamenta
tal permissão?
3. Existe algum contrato de cessão de uso, aluguel ou termo de responsabilidade
firmado entre a Municipalidade e o ocupante para tal finalidade?
Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente.
ELAINE OLIVEIRA
Vereadora – PSD
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