materia nº 7/2026

 PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 1280/2025 – CM 
 Garça, 12 de dezembro de 2025.
Requerimento nº 1361/2025
Vereador: Adhemar Kemp Marcondes de M. Filho 
Assunto: Solicita informações sobre situação 
jurídica da AHBB. 
Senhora Presidente,
Em atenção ao contido no expediente supra a Procuradoria￾Geral do Município informou que, em relação aos processos trabalhistas, 
existem 55 Reclamações Trabalhistas de cujo polo passivo também faz parte a 
AHHB, das quais:
- 03 foram julgadas procedentes;
- 32 foram julgadas improcedentes em face do Município, e seguem em face da 
AHBB;
- 13 encontram-se em grau de recurso;
- 04 arquivadas/extintas por desistência dos reclamantes;
- 03 onde foram feitos acordos com a Santa Casa.
No que tange ao contencioso, relacionadas a pedidos de 
danos morais, existem 07 ações em face da AHBB e do Município, das quais:
- 01 foi julgada procedente;
- 06 encontram-se em fase de instrução.
Atenciosamente,
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Exma. Sra.
RAQUEL SARTORI
Câmara Municipal de Garça
NESTA