materia nº 9/2026

 PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 1283/2025 – CM 
 Garça, 12 de dezembro de 2025.
Requerimento nº 1365/2025
Vereador: Adhemar Kemp Marcondes de M. Filho 
Assunto: Solicita informações detalhadas sobre 
a Lei que instituiu a jornada de 40 
horas semanais para Professores.
Senhora Presidente,
Em atenção ao contido no expediente supra a Secretária
Municipal de Educação informou o que segue:
1) Sim, duas unidades escolares sendo a EMEI Profª 
Enedina Garrido Lucchiari e EMEIEF Silvio Sartori;
2) Lei Municipal nº 5.839/2025 e Decreto Municipal nº 
10481/2025;
3) Cumprir a Meta 6.1 do Plano Nacional de Educação, 
inclusive já havia apontamento do TCE;
4) Artigo 9º da Lei Municipal nº 5.839/2025, que acresceu o 
Art. 7ºC.
Atenciosamente,
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
 
Exma. Sra.
RAQUEL SARTORI
Câmara Municipal de Garça
NESTA