materia nº 15/2026

 PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 1289/2025 – CM 
 Garça, 12 de dezembro de 2025.
Requerimento nº 1375/2025
Vereador: Elaine Oliveira
Assunto: Solicita informações sobre o motivo da 
não liquidação de emendas 
impositivas.
Senhora Presidente,
Em atenção ao contido no expediente supra informamos o
que segue:
1) As emendas impositivas que se encontram "sem status" na 
listagem, tratam-se de emendas direcionadas à entidades e dependem de 
formalização de termos de fomento, no entanto, para formalizar os referidos 
termos, as entidades precisam enviar todos os documentos necessários ao 
Departamento de Convênios e, somente após a formalização, serão emitidas 
as respectivas Notas de Empenho para posterior liquidação;
2) Considerando a informação anterior, não há um 
cronograma estabelecido, pois, além das emendas direcionadas às entidades 
que dependem da formalização dos termos de fomento após envio da 
documentação necessária, existem aquelas que dependem de procedimento 
licitatório que exigem o cumprimento de diversos prazos estabelecidos na Lei 
Federal nº 14.133/2021.
Atenciosamente,
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Exma. Sra.
RAQUEL SARTORI
Câmara Municipal de Garça
NESTA