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R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao prefeito informações acerca do planejamento para o cumprimento da
Lei Federal nº 15.326/2026, que reconhece os professores da educação infantil como integrantes
da carreira do magistério público.
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário,
oficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito para que através do setor competente da Municipalidade informe
como a Administração Municipal pretende proceder para o fiel cumprimento da Lei nº 15.326,
sancionada em 6 de janeiro de 2026.
A referida legislação federal representa um marco histórico para
a educação ao reconhecer oficialmente os professores da educação infantil, que atuam em creches
e pré-escolas, como integrantes da carreira do magistério público. Tal reconhecimento jurídico
implica em impactos significativos que necessitam de adequação municipal, como o
enquadramento formal desses profissionais nas funções de magistério, a garantia do direito à
aposentadoria especial e a observância ao Piso Salarial Nacional do Magistério.
Diante da relevância da matéria para a valorização dos
educadores que cuidam de nossas crianças de 0 a 5 anos, bem como para diretores e coordenadores
pedagógicos, torna-se imprescindível que este Legislativo tome conhecimento do cronograma de
estudos e adequações administrativas que serão realizados para garantir os direitos
previdenciários e salariais agora previstos em lei federal.
Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente.
ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO
Vereador – REPUBLICANOS
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