R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao prefeito informações sobre a existência de planos ou estudos
para a terceirização dos serviços do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos (SAAE).
Considerando o pronunciamento proferido pelo Líder do
Governo durante a última sessão ordinária desta Casa de Leis, no qual foram suscitadas
discussões acerca do modelo de gestão do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE;
Considerando que servidores da referida autarquia têm
relatado a este Vereador a existência de movimentações internas, bem como diálogos que
indicariam a possibilidade de adoção futura de modelo de terceirização, concessão ou
outra forma de delegação dos serviços de saneamento básico;
Considerando a relevância estratégica do SAAE para o
Município de Garça, bem como a necessidade de absoluta transparência em relação a
qualquer iniciativa que possa impactar o funcionalismo público e a prestação de serviços
essenciais à população;
Considerando que foi encaminhado o Ofício nº 23/2026 ao
Governo do Estado, solicitando audiência para tratar da crise no abastecimento de água
no Município de Garça, tendo sido recebida resposta informando que, em reunião
realizada em 22 de janeiro de 2026 com a Prefeitura Municipal, foi tratado o objeto do
referido ofício, ocasião em que, diante da inserção do Município no Projeto
UniversalizaSP e do cronograma que prevê a assinatura de contrato de concessão em
dezembro de 2026, houve concordância da Prefeitura em priorizar obras de adutora e
reservação no plano de investimentos da futura concessionária, com execução prevista
para o ano de 2027;
Considerando que tais informações reforçam a necessidade
de esclarecimentos oficiais e detalhados ao Poder Legislativo e à população;
Requeiro à Mesa, na forma regimental e após ouvido o
Plenário, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que, por intermédio do
setor competente da Municipalidade, preste a esta Casa de Leis as seguintes informações:
1. Se consta nos planos da atual Administração, para o exercício vigente ou para
exercícios futuros, a terceirização, concessão, privatização, total ou parcial, dos
serviços atualmente prestados pelo SAAE.
2. Se existe, no momento, a elaboração ou contratação de estudos de viabilidade
técnica, econômica, financeira ou jurídica com a finalidade de subsidiar eventual
privatização, concessão ou terceirização dos serviços da autarquia.
3. Em caso afirmativo, informar o estágio atual desses estudos, seus objetivos,
fundamentos e responsáveis por sua elaboração. Em caso negativo, esclarecer a
posição oficial do Poder Executivo quanto às declarações do Líder do Governo
nesta Casa e às preocupações manifestadas pelos servidores do SAAE.
4. Esclarecer quais compromissos formais ou informais foram assumidos pelo
Município de Garça na reunião realizada junto ao Governo do Estado, conforme
mencionado na resposta ao Ofício nº 23/2026.
5. Informar se houve manifestação expressa da Prefeitura Municipal no sentido de:
a) aderir integralmente ao modelo de concessão proposto no âmbito do Projeto
UniversalizaSP;
b) transferir à futura concessionária a responsabilidade pela execução de obras
estruturais atualmente necessárias ao sistema de abastecimento de água.
6. Esclarecer qual será o papel institucional do SAAE:
a) durante o período de transição até a eventual assinatura do contrato de
concessão, prevista para dezembro de 2026;
b) e após eventual formalização da concessão dos serviços.
7. Informar se já existem estudos técnicos, minutas contratuais, estimativas de
impacto tarifário, projeções financeiras ou quaisquer outros documentos
relacionados à futura concessão dos serviços de saneamento básico. Encaminhar
cópia da documentação para conhecimento desta Casa.
8. Por fim, esclarecer quais medidas concretas estão sendo adotadas pelo Município,
no curto e médio prazo, para assegurar a regularidade, continuidade e qualidade
do abastecimento de água à população até a efetiva entrada em operação de
eventual nova concessionária.
A presente solicitação justifica-se pela necessidade de
esclarecer fatos que vêm gerando insegurança no funcionalismo público e apreensão na
comunidade, bem como para assegurar o direito constitucional à informação e o pleno
exercício do papel fiscalizador do Poder Legislativo.
Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente.
ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO
Vereador – REPUBLICANOS