texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao prefeito o envio de relatório detalhado sobre a situação das emendas
individuais dos Vereadores referentes ao exercício de 2025.
Considerando a importância das emendas impositivas como
instrumento de participação do Poder Legislativo na alocação de recursos públicos para atender
às demandas específicas da nossa comunidade;
Considerando o encerramento do exercício financeiro de 2025 e
a necessidade de transparência quanto à execução dessas dotações;
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário,
oficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito para que através do setor competente da Municipalidade
encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações:
1. Relatório pormenorizado demonstrando a situação de cada emenda individual
protocolada pelos Vereadores para o exercício de 2025, indicando quais foram
integralmente executadas, quais estão em fase de execução e quais não foram realizadas.
2. Informar se houve a inscrição de emendas individuais em "Restos a Pagar" para o
próximo exercício.
3. Em caso positivo para a inscrição em restos a pagar, favor especificar quais são essas
emendas, os respectivos autores e o saldo financeiro remanescente de cada uma delas.
A presente solicitação fundamenta-se no dever constitucional de
fiscalização do Poder Legislativo, visando assegurar que os recursos destinados pelos
parlamentares para melhorias no município sejam efetivamente aplicados em benefício da
população de Garça.
Informo, por fim, que o envio da documentação requisitada
deverá ocorrer por meio digital, nos termos do § 3º do art. 51 da LOM c/c a Resolução nº
386/2020.
Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente.
PEDRO SANTOS
Vereador – PL
open original →