materia nº 69/2026

R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao prefeito informar sobre a fiscalização e remoção de veículos 
abandonados na Rua José Augusto Escobar, defronte ao número 857, e na rua Padre 
Leite defronte ao 594, com base na Lei Municipal nº 5.811/2025.
Considerando que a Lei Municipal nº 5.811/2025, que 
alterou o Código de Posturas (Lei nº 2.627/1991), estabelece diretrizes claras e rigorosas 
para a identificação, notificação e remoção de veículos abandonados em vias públicas de 
nosso município;
Considerando que este mandato recebeu denúncias de 
moradores sobre a existência de veículos abandonados na Rua José Augusto Escobar, 
defronte ao número 857, e na rua Padre Leite defronte ao 594 que se encontram em estado 
de degradação, acumulando sujeira, água parada e servindo de abrigo para insetos e 
animais peçonhentos;
Considerando que veículos abandonados, além de 
comprometerem a estética urbana e a fluidez do trânsito, tornam-se um problema de saúde 
pública e segurança, sendo dever do Município aplicar as sanções e medidas 
administrativas previstas na legislação vigente;
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o 
Plenário, oficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito para que através do setor competente da 
Municipalidade informe:
1. A Fiscalização Municipal já realizou vistoria nos locais mencionados, para 
constatar o abandono dos referidos veículos?
2. Os proprietários dos veículos já foram notificados para a retirada voluntária no 
prazo legal, conforme estabelecido pela Lei nº 5.811/2025?
3. Caso os veículos já tenham sido notificados e o prazo tenha expirado, qual a data 
programada para a remoção compulsória dos bens ao Pátio Municipal?
A presente solicitação justifica-se pela necessidade de fazer 
cumprir a legislação municipal vigente, garantindo a limpeza das vias e eliminando focos 
de doenças e insegurança causados pelo abandono de veículos em nosso município.
Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente.
LEANDRO MARINO
Vereador – NOVO