materia nº 74/2026

R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao prefeito informações e o envio de documentos sobre a adesão 
de Garça ao programa Universaliza SP, do Governo do Estado. 
Considerando que o programa Universaliza SP, instituído 
pelo Governo do Estado de São Paulo por meio da Secretaria de Meio Ambiente, 
Infraestrutura e Logística (SEMIL), visa oferecer suporte técnico aos municípios para o 
cumprimento das metas do Novo Marco Legal do Saneamento;
Considerando que a adesão ao programa abre caminho para 
estudos de viabilidade, modelagens de concessão ou parcerias público-privadas (PPPs) e 
apoio técnico para a regionalização dos serviços de saneamento básico;
Considerando o interesse público e dos servidores da 
autarquia SAAE em conhecer os passos que a Administração Municipal tem dado em 
direção a novos modelos de gestão do saneamento;
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o 
Plenário, oficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito para que através do setor competente da 
Municipalidade encaminhe a esta Casa de Leis:
1. Cópia integral de toda a documentação, ofícios ou formulários protocolados junto 
ao Governo do Estado de São Paulo que formalizem o interesse ou a adesão do 
Município de Garça ao programa Universaliza SP, caso haja.
2. Caso a adesão já tenha sido efetivada, que seja enviada a minuta do termo de 
convênio, contrato ou protocolo de intenções assinado entre as partes.
3. Relatório informando em qual estágio se encontra o processo (estudos 
preliminares, modelagem técnica, análise jurídica ou aguardando resposta do 
Estado).
A presente solicitação fundamenta-se na necessidade de 
transparência administrativa, permitindo que o Poder Legislativo e a sociedade civil 
acompanhem as decisões estratégicas que impactam o patrimônio municipal e a prestação 
dos serviços de águas e esgoto.
Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente.
SARGENTO NERI
Vereador – PL