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R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao Corregedor Parlamentar desta Casa, Vereador Sargento Neri,
esclarecimentos sobre denúncia de violação do Regime Jurídico Único dos Servidores
Públicos Municipais proferida em Tribuna.
Considerando que o Vereador Sargento Neri, durante a 42ª
Sessão Ordinária de 2025, utilizou seu tempo regimental para dizer que “ao servidor é
proibido valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem em detrimento da
dignidade da sua função”, complementando ainda que “qualquer vantagem que o
servidor tiver por causa da função dele, isso daqui também pode ser cobrado”;
Considerando que tais declarações sugerem possível prática
de irregularidade funcional por parte de servidor(es) desta Casa, e que permaneceram de
forma genérica e sem a devida individualização da autoria e dos fatos, o que pode gerar
interpretações equivocadas e atingir a imagem e a honra de servidores da Edilidade;
Requeiro a Mesa, na forma regimental e consultado o
Plenário, oficie-se ao Corregedor Parlamentar desta Casa, Sargento Neri, para que
informe o que segue:
1) A qual servidor(a) ou servidores se referia em sua manifestação em tribuna?
2) Quais seriam as supostas vantagens obtidas em razão do cargo ou função pública
exercida?
3) Quais fatos concretos fundamentaram tais afirmações?
Ressalta-se que a apuração de eventuais irregularidades é
dever institucional, porém afirmações genéricas em espaço oficial desta Casa, sem a
devida comprovação do alegado, podem gerar insegurança jurídica e dano à reputação de
servidores públicos.
O presente requerimento tem por finalidade garantir
transparência, responsabilidade e o respeito aos princípios da legalidade e da moralidade
administrativa.
Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente.
PAULO ANDRÉ FANECO
Vereador – NOVO
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