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R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao prefeito informações sobre a implementação do novo piso salarial
nacional do magistério, conforme a Portaria nº 82/2026 do MEC.
Considerando que o Ministério da Educação (MEC) publicou,
em 30 de janeiro de 2026, a Portaria nº 82/2026, que fixa o valor do Piso Salarial Profissional
Nacional do magistério público da educação básica em R$ 5.130,63 para o exercício de 2026;
Considerando que, nos termos da referida Portaria e da Lei
Federal nº 11.738/2008, os efeitos financeiros do novo piso retroagem a 1º de janeiro de 2026;
Considerando a importância da valorização dos profissionais da
educação para a manutenção da qualidade do ensino em nosso município e o cumprimento das
metas do Plano Nacional de Educação;
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário,
oficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito para que através do setor competente da Municipalidade informe
a esta Casa de Leis:
1. Qual o cronograma previsto pela Administração Municipal para o envio de projeto de lei
visando a oficialização e aplicação do novo valor do piso salarial (R$ 5.130,63) aos
professores da rede pública municipal.
2. Em qual folha de pagamento ocorrerá o início do pagamento do novo valor reajustado.
3. Como e quando será efetuado o pagamento das diferenças retroativas referentes ao mês
de janeiro de 2026.
Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente.
ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO
Vereador – REPUBLICANOS
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