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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Secretaria Municipal da Fazenda – SMF
DECLARAÇÃO DESPESA IRRELEVANTE
§3º, art. 16 da Lei Complementar 101/2000
Declaro para os devidos fins e para tramitação legal do projeto de lei em pauta, que a
despesa em questão na medida proposta não ultrapassa os limites estabelecidos nos incisos I e II do
artigo 75 da Lei nº14.133/2021, conforme disposto no artigo 28 da lei 5813/2025 (LDO 2026) nos
termos do §3º, art. 16 da Lei Complementar 101/2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
),
dessa forma trata
-se de despesa irrelevante conforme justificativa apresentada junto ao projeto de lei
“Importante destacar que a medida não ocasionará impacto financeiro ao orçamento do Município,
uma vez que o planejamento das ações será realizado estritamente dentro dos recursos já previstos
na LOA (2026) para o convênio. Eventual redução quantitativa das ações será compensada pelo seu
aprimoramento qualitativo e pela priorização de horários de maior interesse estratégico, tendo em
vista que o valor atualmente praticado não apresenta atratividade ao Policial Militar”.
Dessa forma ressalva o envio de demais documentações, destacando que a despesa é
compatível com as premissas do Plano Plurianual 2026-2029, Lei de diretrizes Orçamentárias e Lei
Orçamentária Anual para o exercício de 2026.
Atenciosamente,
Maria Cristina Soares de Lima
Secretária Municipal da Fazenda
Assinado por 1 pessoa: MARIA CRISTINA SOARES DE LIMA
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MARIA CRISTINA SOARES DE LIMA (CPF 049.XXX.XXX-82) em 11/02/2026 09:25:37 GMT-03:00
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