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R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Requer informações oficiais à SEMIL e à Procuradoria-Geral do Estado
acerca do processo de desestatização da SABESP e o combate à desinformação.
Considerando que que o Vereador e ex-deputado estadual,
Sargento Neri, em uso da Tribuna desta Câmara, afirmou que o Governo do Estado
privatizou a SABESP em troca de "títulos podres", utilizando-se de tal premissa para
insinuar que o SAAE de Garça estaria sujeito a riscos semelhantes, caso formalizasse a
adesão ao programa Universaliza-SP, conforme trecho da sessão abaixo:
https://youtu.be/7Xc5C3R0h64?t=6876
Considerando que, pelo que se sabe, a desestatização da
SABESP foi concretizada em julho de 2024 via oferta pública de ações na B3 (Bolsa de
Valores), processo pelo qual o Estado recebeu os valores correspondentes em moeda
corrente, e não em “títulos podres”;
Considerando que a propagação de informações inverídicas
(fake news) compromete o debate democrático, gera comoção social desnecessária e pode
induzir a população a erro sobre políticas públicas de saneamento;
Considerando, por fim, o papel técnico da Secretaria de
Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística (SEMIL) na condução transparente do
processo de desestatização, bem como a atuação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
no combate à desinformação institucional;
Requeiro a Mesa, na forma regimental e consultado o
Plenário, oficie-se à Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística (SEMIL) e
à Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo, para que prestem as seguintes informações:
1. Procede a informação de que a SABESP foi privatizada em troca de "títulos
podres"?
2. Qual foi a contrapartida financeira real recebida pelo Estado de São Paulo na
conclusão da oferta de ações em julho de 2024?
3. Caso verificada a ocorrência de propagação de informações falsas (Fake News),
quais medidas serão adotadas pelos órgãos competentes para a devida retificação,
retratação ou responsabilização legal?
Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente.
PAULO ANDRÉ FANECO
Vereador – NOVO
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