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R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando à Presidência da Câmara esclarecimentos regimentais acerca da
suspensão dos trabalhos para orientações jurídicas e oitiva de convidados, bem como os
fundamentos para o indeferimento de suspensão durante a 41ª Sessão Ordinária.
Considerando as prerrogativas dos Vereadores de fiscalizar e
obter esclarecimentos sobre a condução dos trabalhos legislativos, visando a estrita observância
das normas vigentes;
Considerando que, durante a 41ª Sessão Ordinária, houve o
indeferimento de um pedido de suspensão da sessão para que este Vereador pudesse proceder
com uma denúncia;
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário,
oficie-se à Excelentíssima Presidente da Câmara Municipal de Garça para que preste as seguintes
informações:
1. Em quais artigos do Regimento Interno desta Casa de Leis está prevista a possibilidade
de suspensão dos trabalhos para fins de esclarecimentos jurídicos?
2. Qual o embasamento regimental utilizado para a suspensão da sessão visando ouvir
convidados ou autoridades durante o expediente ou ordem do dia?
3. Quais foram os fundamentos jurídicos e regimentais específicos que nortearam a decisão
da Presidência pela não concessão da suspensão da sessão solicitada por este Vereador
durante a 41ª Sessão Ordinária, no momento em que se pretendia formalizar uma
denúncia?
O presente pedido fundamenta-se na necessidade de
transparência nos atos da Presidência e no direito de compreensão dos ritos processuais por todos
os membros deste Legislativo, garantindo que o direito de voz e denúncia seja exercido dentro da
legalidade.
Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente.
SARGENTO NERI
Vereador – PL
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