PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 031/2026
Garça, 11 de fevereiro de 2026.
À
Excelentíssima Senhora
MARIA RAQUEL SARTORI DA SILVA
Câmara Municipal de Garça
Ref.: Encaminha Projeto de Lei.
Excelentíssima Presidente,
Por meio do presente, submetemos à apreciação e deliberação desta Casa
de Leis o incluso Projeto de Lei, que altera o Anexo III, da Lei nº 5.814/2025 (Plano Plurianual) e
o Anexo II, da Lei nº 5.813/2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), para autorizar a abertura de
crédito adicional especial, no valor de R$ 770.427,43 (setecentos e setenta mil, quatrocentos e
vinte e sete reais e quarenta e três centavos).
Os recursos destinam-se ao atendimento de despesas no âmbito do Ensino
Municipal, abrangendo ações relacionadas à alimentação escolar, transporte escolar, ensino
fundamental e educação infantil (creche e pré-escola), com a finalidade de viabilizar a correta
aplicação de recursos vinculados à educação.
Cumpre esclarecer que o crédito adicional especial será aberto com base
em superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do artigo
43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.
Desta forma, solicitamos a atenção especial dos nobres Vereadores para a
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que sua tramitação se dê em regime de
urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos de elevado
apreço.
Atenciosamente,
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI
ALTERA O ANEXO III, DA LEI Nº 5.814/2025, QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL E O
ANEXO II, DA LEI Nº 5.813/2024, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS, PARA AUTORIZAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 770.427,43 (SETECENTOS E SETENTA MIL, QUATROCENTOS
E VINTE E SETE REAIS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS), COM RECURSOS DE
SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DESTINADOS À EXECUÇÃO DE
AÇÕES VINCULADAS AO ENSINO MUNICIPAL.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo III, da Lei Municipal nº 5.814/2025, que dispõe sobre o Plano
Plurianual do Município, para o período de 2026 a 2029, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
“ANEXO III
PLANO PLURIANUAL – PERÍODO 2026 A 2029
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade Orçamentária 12 Secretaria Municipal de Educação
Unidade Executora 02 Alimentação Escolar
Função 12 Educação
Subfunção 306 Alimentação e Nutrição
Programa 1200 Ensino Municipal
Projeto/Atividade 1203 Atividades do Ensino Fundamental
Ação 0001 Merenda Ensino Fundamental
Meta PPA
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2026 2027 2028 2029 Meta PPA
100% 0% 0% 0% 0%
Custo Financeiro por Exercício
2026 2027 2028 2029 Meta PPA
R$ 34.002,65 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 34.002,65
Justificativa das modificações: Abertura de dotação para utilização dos recursos do PNAE,
provenientes de Superavit do Exercício Anterior
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade Orçamentária 12 Secretaria Municipal de Educação
Unidade Executora 03 Transporte Escolar
Função 12 Educação
Subfunção 361 Ensino Fundamental
Programa 1200 Ensino Municipal
Projeto/Atividade 1203 Atividades do Ensino Fundamental
Ação 0002 Transporte Escolar Ensino Fundamental
Meta PPA
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2026 2027 2028 2029 Meta PPA
100% 0% 0% 0% 0%
Custo Financeiro por Exercício
2026 2027 2028 2029 Meta PPA
R$ 426,10 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 426,10
Justificativa das modificações: Abertura de dotação para utilização dos recursos do PNAT,
provenientes de Superavit do Exercício Anterior
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade Orçamentária 12 Secretaria Municipal de Educação
Unidade Executora 04 Ensinos
Função 12 Educação
Subfunção 361 Ensino Fundamental
Programa 1200 Ensino Municipal
Atividade 1203 Atividades do Ensino Fundamental
Valor R$
Ação 0003 Fundeb - Fundamental R$ 251.283,26
Ação 0004 Fundeb – VAAR/Fundamental R$ 11.844,49
Ação 0005 QSE - Fundamental R$ 249.671,59
Ação 0006 Escola Tempo Integral - Fundamental R$ 26.171,70
Ação 0012 Fundeb/F.E.T.I. – Fundamental R$ 85.428,00
Meta PPA
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2026 2027 2028 2029 Meta PPA
100% 0% 0% 0% 0%
Custo Financeiro por Exercício
2026 2027 2028 2029 Meta PPA
R$ 624.399,04 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 624.399,04
Justificativa das modificações: Abertura de dotação para utilização dos recursos provenientes
de Superavit do Exercício Anterior
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade Orçamentária 12 Secretaria Municipal de Educação
Unidade Executora 04 Ensinos
Função 12 Educação
Subfunção 365 Educação Infantil
Programa 1200 Ensino Municipal
Atividade 1201 Atividades do Ensino Infantil Creche
Valor R$
Ação 0008 Escola Tempo Integral - CRECHE R$ 16.749,90
Ação 0009 FUNDEB / F.E.T.I. – CRECHE R$ 54.673,90
Meta PPA
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2026 2027 2028 2029 Meta PPA
100% 0% 0% 0% 0%
Custo Financeiro por Exercício
2026 2027 2028 2029 Meta PPA
R$ 71.423,80 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 71.423,80
Justificativa das modificações: Abertura de dotação para utilização dos recursos provenientes
de Superavit do Exercício Anterior
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade Orçamentária 12 Secretaria Municipal de Educação
Unidade Executora 04 Ensinos
Função 12 Educação
Subfunção 365 Educação Infantil
Programa 1200 Ensino Municipal
Atividade 1202 Atividades do Ensino Infantil – Pré Escola
Valor R$
Ação 0006 Escola Tempo Integral – Pré Escola R$ 9.421,80
Ação 0009 FUNDEB / F.E.T.I. – PRÉ ESCOLA 30.754,04
Meta PPA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2026 2027 2028 2029 Meta PPA
100% 0% 0% 0% 0%
Custo Financeiro por Exercício
2026 2027 2028 2029 Meta PPA
R$ 40.175,84 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 40.175,84
Justificativa das modificações: Abertura de dotação para utilização dos recursos provenientes
de Superavit do Exercício Anterior”
Art. 2º O anexo II, da Lei Municipal nº 5.813/2025, que estabeleceu as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2026, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
“LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo – Anexo II
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade Orçamentária 12 Secretaria Municipal de Educação
Unidade Executora 02 Alimentação Escolar
Função 12 Educação
Subfunção 306 Alimentação e Nutrição
Programa 1200 Ensino Municipal
Projeto/Atividade 1203 Atividades do Ensino Fundamental
Ação 0001 Merenda Ensino Fundamental
Meta LDO 2026
Meta Física Para o Exercício 100%
Unidade de Medida Percentual
Custo Financeiro por Exercício R$ 34.002,65
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade Orçamentária 12 Secretaria Municipal de Educação
Unidade Executora 03 Transporte Escolar
Função 12 Educação
Subfunção 361 Ensino Fundamental
Programa 1200 Ensino Municipal
Projeto/Atividade 1203 Atividades do Ensino Fundamental
Ação 0002 Transporte Escolar Ensino Fundamental
Meta LDO 2026
Meta Física Para o Exercício 100%
Unidade de Medida Percentual
Custo Financeiro por Exercício R$ 426,10
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade Orçamentária 12 Secretaria Municipal de Educação
Unidade Executora 04 Ensinos
Função 12 Educação
Subfunção 361 Ensino Fundamental
Programa 1200 Ensino Municipal
Atividade 1203 Atividades do Ensino Fundamental
Valor R$
Ação 0003 Fundeb - Fundamental R$ 251.283,26
Ação 0004 Fundeb – VAAR/Fundamental R$ 11.844,49
Ação 0005 QSE - Fundamental R$ 249.671,59
Ação 0006 Escola Tempo Integral - Fundamental R$ 26.171,70
Ação 0012 Fundeb/F.E.T.I. – Fundamental R$ 85.428,00
Meta LDO 2026
Meta Física Para o Exercício 100%
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
Unidade de Medida Percentual
Custo Financeiro por Exercício R$ 624.399,04
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade Orçamentária 12 Secretaria Municipal de Educação
Unidade Executora 04 Ensinos
Função 12 Educação
Subfunção 365 Educação Infantil
Programa 1200 Ensino Municipal
Atividade 1201 Atividades do Ensino Infantil Creche
Valor R$
Ação 0008 Escola Tempo Integral - CRECHE R$ 16.749,90
Ação 0009 FUNDEB / F.E.T.I. – CRECHE R$ 54.673,90
Meta LDO 2026
Meta Física Para o Exercício 100%
Unidade de Medida Percentual
Custo Financeiro por Exercício R$ 71.423,80
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade Orçamentária 12 Secretaria Municipal de Educação
Unidade Executora 04 Ensinos
Função 12 Educação
Subfunção 365 Educação Infantil
Programa 1200 Ensino Municipal
Atividade 1202 Atividades do Ensino Infantil – Pré Escola
Valor R$
Ação 0006 Escola Tempo Integral – Pré Escola R$ 9.421,80
Ação 0009 FUNDEB / F.E.T.I. – PRÉ ESCOLA R$ 30.754,04
Meta LDO 2026
Meta Física Para o Exercício 100%
Unidade de Medida Percentual
Custo Financeiro por Exercício R$ 40.175,84”
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor
de R$ 770.427,43 (setecentos e setenta mil, quatrocentos e vinte e sete reais e quarenta e três centavos),
cuja cobertura far-se-á através de superávit apurado no balanço patrimonial do exercício de 2025, nos
termos do artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o crédito
especial por Decreto, observados os limites legais e a efetiva entrada de novos recursos, nos termos da
legislação vigente.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 11 de fevereiro de 2026.
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal