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R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao Prefeito informações detalhadas sobre a situação funcional dos
servidores do SAAE diante da parceria com o programa "Universaliza SP".
Considerando intenso debate na 2ª Sessão Ordinária a
respeito da Prefeitura Municipal de Garça estar em tratativas para firmar uma parceria
com o programa "Universaliza SP", visando a reestruturação ou concessão de serviços
atualmente geridos pelo SAAE (Serviço Autônomo de Águas e Esgoto);
Considerando que tal notícia tem gerado grande
insegurança e preocupação entre os servidores da referida autarquia, que temem pela
estabilidade de seus empregos e pela manutenção de seus direitos conquistados;
Considerando o papel fiscalizador deste Poder Legislativo
e a necessidade de transparência em qualquer processo de transição na gestão de serviços
públicos essenciais;
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o
Plenário, oficie-se ao Sr. Prefeito para que, através do setor competente da
Municipalidade, preste os seguintes esclarecimentos:
1. Qual o modelo jurídico da parceria pretendida com o "Universaliza SP" e em que
estágio se encontram as negociações?
2. Como ficará a situação dos funcionários concursados do SAAE caso a parceria
seja concretizada? Eles serão remanejados para outras secretarias da Prefeitura ou
permanecerão na autarquia?
3. Existe algum plano de demissão voluntária (PDV) ou risco real de perda de postos
de trabalho para os servidores atuais, sejam eles efetivos ou ocupantes de cargos
em comissão?
A presente solicitação visa garantir o direito à informação
dos trabalhadores e zelar pela continuidade da prestação de serviços à população,
respeitando sempre o funcionalismo público municipal.
Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente.
ELAINE OLIVEIRA
Vereadora – PSD
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