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R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando à Presidência da Câmara Municipal de Garça a realização de
Audiência Pública para debater a parceria entre o SAAE e o programa "Universaliza
SP".
Considerando as recentes notícias e discussões acerca da
intenção da Administração Municipal em firmar uma parceria entre o SAAE (Serviço
Autônomo de Águas e Esgoto) e o programa estadual "Universaliza SP";
Considerando que tal medida impacta diretamente a
estrutura de uma das autarquias mais importantes do município, bem como a vida de seus
servidores e a prestação de serviços essenciais de saneamento básico à população
garcense;
Considerando que pairam diversas dúvidas sobre o modelo
de gestão, a manutenção dos empregos dos funcionários concursados, os investimentos
previstos e os possíveis reflexos nas tarifas de água e esgoto;
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o
Plenário, oficie-se à Excelentíssima Presidente da Câmara Municipal de Garça para que
designe a realização de uma Audiência Pública, visando:
1. Esclarecer detalhadamente os termos da parceria proposta com o programa
"Universaliza SP".
2. Sanar dúvidas de servidores, sindicatos e da sociedade civil organizada sobre o
futuro da autarquia.
3. Garantir a transparência e o debate democrático antes de qualquer decisão
definitiva que altere a natureza jurídica ou operacional do SAAE.
Sugere-se a convocação de representantes do Poder
Executivo, da diretoria do SAAE, de técnicos do programa "Universaliza SP" e o convite
a toda a comunidade para participar deste importante debate.
A presente solicitação fundamenta-se na necessidade de
assegurar que temas de alta relevância pública sejam amplamente discutidos nesta Casa
de Leis, respeitando o direito à informação e a participação popular.
Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente.
ELAINE OLIVEIRA
Vereadora – PSD
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