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R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao prefeito informações detalhadas sobre a aplicação de multas de
trânsito e o funcionamento da JARI no exercício de 2025.
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o
Plenário, oficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito para que através do setor competente da
Municipalidade informe a esta Casa de Leis:
1. O número total de autuações (multas) de trânsito aplicadas no município no
período de janeiro a dezembro de 2025.
2. A relação detalhada dessas multas por tipificação (ex: falta de uso de cinto de
segurança, uso de celular ao dirigir, estacionamento em desacordo com a "Área
Azul", entre outras).
3. O quantitativo específico de multas aplicadas a caminhões e veículos de carga por
circulação em locais ou horários proibidos na região central da cidade (infração
ao decreto de restrição de veículos pesados).
4. O número de reuniões realizadas pela Junta Administrativa de Recursos de
Infrações (JARI) durante o ano de 2025.
5. O envio, em anexo, de cópia integral das atas das reuniões realizadas pela JARI
no referido período.
6. O montante total arrecadado com as multas de trânsito em 2025 e a destinação
dada a esses recursos, conforme determina o Art. 320 do Código de Trânsito
Brasileiro.
A presente solicitação fundamenta-se na prerrogativa de
fiscalização deste Legislativo, visando garantir a transparência na gestão do trânsito
municipal e entender o impacto das fiscalizações na segurança viária e na organização do
fluxo de veículos pesados no centro comercial.
Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente.
LEANDRO MARINO
Vereador – NOVO
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