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R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao prefeito informações sobre o posicionamento e as providências
da Administração quanto à aplicação da Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de
janeiro de 2026.
Considerando a recente publicação da Lei Complementar
Federal nº 226/2026, que altera a Lei Complementar nº 173/2020 para prever a
autorização de pagamentos retroativos de benefícios como anuênio, triênio, quinquênio,
sexta-parte e licença-prêmio ao quadro de pessoal de entes federativos que decretaram
estado de calamidade pública devido à pandemia da Covid-19;
Considerando que a nova legislação estabelece que lei do
respectivo ente federativo poderá autorizar tais pagamentos retroativos referentes ao
período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, desde que respeitada a
disponibilidade orçamentária própria;
Considerando que os servidores públicos municipais de
Garça foram diretamente impactados pelo congelamento desses benefícios durante o
período mencionado e aguardam uma definição sobre a recomposição desses direitos
fundamentais à carreira pública;
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o
Plenário, oficie-se ao Sr. Prefeito para que preste as seguintes informações:
1. Qual é o posicionamento oficial da Administração Municipal em relação à
aplicação da Lei Complementar nº 226/2026 no âmbito do município de Garça?
2. O Poder Executivo já iniciou estudos sobre a disponibilidade orçamentária para a
realização desses pagamentos retroativos aos servidores municipais, conforme
facultado pelo Art. 8º-A da referida lei?
3. Existe previsão para o envio de um Projeto de Lei a esta Casa Legislativa visando
autorizar formalmente os pagamentos desses mecanismos equivalentes (anuênios,
triênios, quinquênios, etc.) correspondentes ao período compreendido entre 28 de
maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021?
4. Caso a Administração entenda pela impossibilidade momentânea do pagamento,
quais são os fundamentos técnicos e orçamentários que sustentam tal decisão?
Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente.
LEANDRO MARINO
Vereador – NOVO
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