PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 035/2026
Garça, 12 de fevereiro de 2026.
À
Excelentíssima Senhora
MARIA RAQUEL SARTORI DA SILVA
Câmara Municipal de Garça
Ref.: Encaminha Projeto de Lei.
Senhora Presidente,
Por meio do presente, submetemos à apreciação e deliberação desta Casa de Leis
o incluso Projeto de Lei, que altera o Anexo III, da Lei nº 5.814/2025 (Plano Plurianual 2026–2029) e o
Anexo II, da Lei nº 5.813/2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026), com a finalidade de autorizar
a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 518.258,55 (quinhentos e dezoito mil, duzentos e
cinquenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos).
A medida visa à adequada reprogramação de recursos vinculados apurados como
superávit financeiro no balanço patrimonial do exercício de 2025, nos termos do artigo 43, §1º, inciso I, da
Lei Federal nº 4.320/1964.
Os valores serão destinados à execução de ações nas Secretarias Municipais da
Fazenda, de Administração, de Agricultura e Meio Ambiente e de Serviços Urbanos, contemplando
recursos vinculados à Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP), Royalties,
Alienação de Bens e devoluções de saldos de recursos vinculados.
A proposição assegura a compatibilidade entre os instrumentos de planejamento
(PPA e LDO) e a execução orçamentária, promovendo a devida adequação das ações governamentais às
disponibilidades financeiras efetivamente apuradas.
Desta forma, solicitamos a atenção especial dos nobres Vereadores para a
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que sua tramitação se dê em regime de urgência,
nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI
ALTERA O ANEXO III, DA LEI Nº 5.814/2025 (PLANO PLURIANUAL 2026–2029) E O ANEXO
II, DA LEI Nº 5.813/2025 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2026) E AUTORIZA
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 518.258,55
(QUINHENTOS E DEZOITO MIL, DUZENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS E CINQUENTA
E CINCO CENTAVOS), COM RECURSOS PROVENIENTES DE SUPERÁVIT FINANCEIRO
DO EXERCÍCIO ANTERIOR.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo III, da Lei Municipal nº 5.814/2025, que dispõe sobre o Plano
Plurianual do Município para o período de 2026 a 2029, passa a vigorar acrescido das seguintes inclusões:
“ANEXO III
PLANO PLURIANUAL – PERÍODO 2026 A 2029
Órgão 02 Poder Executivo
Unidade Orçamentária 04 Secretaria Municipal da Fazenda
Unidade Executora 01 Secretaria Municipal da Fazenda
Função 28 Encargos
Subfunção 843 Serviço da Dívida Interna
Programa 4003 Gestão da Fazenda Municipal
Atividade 4003 Atividades da Secretaria Municipal da Fazenda
Ação Reprogramação de Recursos da CIP
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2026 2027 2028 2029 Meta PPA
100% - - - 100%
Custo Financeiro por Exercício
2026 2027 2028 2029 Meta PPA
R$ 232.178,24 - - - R$ 232.178,24
Justificativa das modificações: Inclusão de dotação orçamentária destinada à utilização de recursos
vinculados à Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP), apurados como
superávit financeiro no balanço patrimonial do exercício de 2025, destinados ao pagamento de parcela da
operação de crédito contratada para modernização do sistema de iluminação pública com tecnologia LED.
Órgão 02 Poder Executivo
Unidade Orçamentária 04 Secretaria Municipal da Fazenda
Unidade Executora 01 Secretaria Municipal da Fazenda
Função 28 Encargos
Subfunção 846 Outros Encargos Especiais
Programa 4003 Gestão da Fazenda Municipal
Atividade 4003 Atividades da Secretaria Municipal da Fazenda
Ação Devolução de Saldos de Recursos Vinculados
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2026 2027 2028 2029 Meta PPA
100% - - - 100%
Custo Financeiro por Exercício
2026 2027 2028 2029 Meta PPA
R$ 22.867,44 - - - R$ 22.867,44
Justificativa das modificações: Inclusão de dotação orçamentária destinada à utilização de recursos
vinculados, apurados como superávit financeiro no balanço patrimonial do exercício de 2025, para
devolução de saldos remanescentes de convênios e demais transferências vinculadas.
Órgão 02 Poder Executivo
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
Unidade Orçamentária 05 Secretaria Municipal de Administração
Unidade Executora 02 Almoxarifado Central
Função 04 Administração
Subfunção 122 Administração Geral
Programa 4004 Administração e Gestão Estratégica
Atividade 4004 Atividades da Secretaria Municipal de Administração
Ação Reprogramação de Recurso de Alienação de Bens
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2026 2027 2028 2029 Meta PPA
100% - - - 100%
Custo Financeiro por Exercício
2026 2027 2028 2029 Meta PPA
R$ 10.000,00 - - - R$ 10.000,00
Justificativa das modificações: Inclusão de dotação orçamentária destinada à utilização de recursos
provenientes da alienação de bens, apurados como superávit financeiro no balanço patrimonial do
exercício de 2025, para aquisição de equipamentos e aprimoramento da estrutura administrativa.
Órgão 02 Poder Executivo
Unidade Orçamentária 14 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade Executora 01 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função 18 Gestão Ambiental
Subfunção 541 Preservação e Conservação Ambiental
Programa 1800 Meio Ambiente
Atividade 1800 Atividades de Gestão Ambiental
Ação Reprogramação de Recursos de Royalties – Resíduos Sólidos
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2026 2027 2028 2029 Meta PPA
100% - - - 100%
Custo Financeiro por Exercício
2026 2027 2028 2029 Meta PPA
R$ 217.212,87 - - - R$ 217.212,87
Justificativa das modificações: Inclusão de dotação orçamentária destinada à utilização de recursos
vinculados a Royalties, apurados como superávit financeiro no balanço patrimonial do exercício de 2025,
para custeio e continuidade das ações de gestão ambiental, especialmente na área de resíduos sólidos.
Órgão 02 Poder Executivo
Unidade Orçamentária 16 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Unidade Executora 01 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Função 15 Urbanismo
Subfunção 452 Serviços Urbanos
Programa 1502 Serviços Urbanos
Atividade 1530 Atividades da Secretaria de Serviços Urbanos
Ação Reprogramação de Recurso de Alienação de Bens
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2026 2027 2028 2029 Meta PPA
100% - - - 100%
Custo Financeiro por Exercício
2026 2027 2028 2029 Meta PPA
R$ 36.000,00 - - - R$ 36.000,00
Justificativa das modificações: Inclusão de dotação orçamentária destinada à utilização de recursos
provenientes da alienação de bens, apurados como superávit financeiro no balanço patrimonial do
exercício de 2025, para aquisição de equipamentos e fortalecimento dos serviços urbanos.
Art. 2º O Anexo II, da Lei Municipal nº 5.813/2025, que estabelece as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2026, passa a vigorar acrescido das seguintes inclusões:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
“LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo – Anexo II
Órgão 02 Poder Executivo
Unidade Orçamentária 04 Secretaria Municipal da Fazenda
Unidade Executora 01 Secretaria Municipal da Fazenda
Função 28 Encargos
Subfunção 843 Serviço da Dívida Interna
Programa 4003 Gestão da Fazenda Municipal
Atividade 4003 Atividades da Secretaria Municipal da Fazenda
Ação Reprogramação de Recursos da CIP
Meta Física Para o Exercício de 2026 100%
Unidade de Medida Percentual
Custo Financeiro por Exercício R$ 232.178,24
Órgão 02 Poder Executivo
Unidade Orçamentária 04 Secretaria Municipal da Fazenda
Unidade Executora 01 Secretaria Municipal da Fazenda
Função 28 Encargos
Subfunção 846 Outros Encargos Especiais
Programa 4003 Gestão da Fazenda Municipal
Atividade 4003 Atividades da Secretaria Municipal da Fazenda
Ação Devolução de Saldos de Recursos Vinculados
Meta Física Para o Exercício de 2026 100%
Unidade de Medida Percentual
Custo Financeiro por Exercício R$ 22.867,44
Órgão 02 Poder Executivo
Unidade Orçamentária 05 Secretaria Municipal de Administração
Unidade Executora 02 Almoxarifado Central
Função 04 Administração
Subfunção 122 Administração Geral
Programa 4004 Administração e Gestão Estratégica
Atividade 4004 Atividades da Secretaria Municipal de Administração
Ação Reprogramação de Recurso de Alienação de Bens
Meta Física Para o Exercício de 2026 100%
Unidade de Medida Percentual
Custo Financeiro por Exercício R$ 10.000,00
Órgão 02 Poder Executivo
Unidade Orçamentária 14 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade Executora 01 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função 18 Gestão Ambiental
Subfunção 541 Preservação e Conservação Ambiental
Programa 1800 Meio Ambiente
Projeto/Atividade 1800 Atividades de Gestão Ambiental
Ação Reprogramação de Recursos de Royalties – Resíduos Sólidos
Meta Física Para o Exercício de 2026 100%
Unidade de Medida Percentual
Custo Financeiro por Exercício R$ 217.212,87
Órgão 02 Poder Executivo
Unidade Orçamentária 16 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Unidade Executora 01 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Função 15 Urbanismo
Subfunção 452 Serviços Urbanos
Programa 1502 Serviços Urbanos
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
Atividade 1530 Atividades da Secretaria de Serviços Urbanos
Ação Reprogramação de Recurso de Alienação de Bens
Meta Física Para o Exercício de 2026 100%
Unidade de Medida Percentual
Custo Financeiro por Exercício R$ 36.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no
valor de R$ 518.258,55 (quinhentos e dezoito mil, duzentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e cinco
centavos), cuja cobertura dar-se-á por superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de
2025, nos termos do art. 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 4º O crédito adicional especial autorizado por esta Lei poderá ser
suplementado por Decreto, observados os limites estabelecidos na legislação vigente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Garça, 12 de fevereiro de 2026.
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal