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R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao prefeito informações sobre metas, garantias e riscos contratuais
em relação à parceria com o UniversalizaSP, caso seja concretizada.
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o
Plenário, oficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito para que através do setor competente da
Municipalidade informe o que segue em relação à parceria com o UniversalizaSP, caso
seja concretizada:
1. Quais metas de investimento e universalização estarão
previstas no contrato?
2. Quais penalidades serão aplicadas em caso de
descumprimento pela concessionária?
3. Se haverá garantias contratuais ou financeiras por parte do
Município.
4. Se existe previsão de reequilíbrio econômico-financeiro e
em quais situações ele poderá ocorrer.
5. Em caso de rescisão contratual, quais serão as
responsabilidades financeiras do Município?
Justificativa:
Considerando o longo prazo da PPP, caso seja firmada, é
fundamental que o Poder Legislativo conheça os riscos e responsabilidades assumidos
pelo Município.
Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente.
PEDRO SANTOS
Vereador – PL
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