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R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao prefeito e ao SAAE informações sobre os servidores do SAAE.
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o
Plenário, oficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito e ao SAAE para que informem:
1. Quantos servidores efetivos e quantos funcionários
celetistas o SAAE possui atualmente?
2. Qual será a destinação dos servidores efetivos em caso de
implantação da PPP?
3. Se há previsão de absorção de funcionários pela futura
concessionária.
4. Se haverá desligamentos ou indenizações.
5. Quem arcará com eventuais custos trabalhistas?
6. Qual será o impacto da nova estrutura na folha de
pagamento do Município?
Justificativa:
É dever do Poder Legislativo acompanhar os efeitos do
projeto sobre os servidores públicos e as finanças municipais.
Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente.
PEDRO SANTOS
Vereador – PL
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