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R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao prefeito informar se está havendo fiscalização por parte do
Executivo Municipal quanto ao cumprimento da Lei Municipal nº 3.308/1999 que prevê
o replantio de árvores suprimidas, na proporção de três reposições para cada supressão.
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o
Plenário, oficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito para que através do setor competente da
Municipalidade preste as seguintes informações:
1) Está havendo fiscalização por parte do Executivo Municipal quanto ao
cumprimento da Lei Municipal nº 3.308/1999, especialmente no tocante a
alteração trazida pela Lei nº 5.454/2022, que prevê o replantio de árvores
suprimidas, na proporção de três reposições para cada supressão, de acordo com
as normas técnicas em vigor?
2) Em caso negativo, por qual motivo?
3) Em caso positivo o item 01, qual o protocolo de fiscalização praticado?
4) Ainda em caso positivo o item 01, apresentar relação dos apontamentos realizados
nos últimos 180 dias, referente a fiscalização da legislação supramencionada.
Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente.
LEANDRO MARINO
Vereador – NOVO
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