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R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao prefeito informar a possibilidade de realizar um estudo técnico para
instituir um cadastro municipal de proprietários de muares e equinos, visando a identificação e
responsabilização em casos de animais soltos em vias públicas.
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário,
oficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito para que através do setor competente da Municipalidade informar
a viabilidade de criar um sistema de cadastro e identificação de proprietários de cavalos, éguas,
mulas e burros em nosso município.
A presente solicitação fundamenta-se na frequente ocorrência de
animais de grande porte soltos em vias públicas e áreas urbanas de Garça. Tal situação representa
um grave risco à segurança do trânsito, podendo causar acidentes fatais, além de comprometer a
saúde pública e o bem-estar dos próprios animais.
Atualmente, a Administração enfrenta dificuldades em
identificar os responsáveis quando esses animais são encontrados soltos ou envolvidos em
incidentes. Com a instituição de um cadastro obrigatório — que pode incluir a utilização de
microchips, brincos numerados ou outras formas de marcação —, o município passará a ter meios
eficazes para:
1. Identificar prontamente a origem do animal encontrado em local indevido;
2. Notificar e responsabilizar civil e administrativamente os proprietários pela negligência
na guarda;
3. Aplicar multas e cobrar os custos de apreensão e manutenção, quando houver o
recolhimento pelo poder público.
Diante do exposto, questiono se há estudos em andamento para a
regulamentação dessa matéria e qual a previsão para a implementação de uma política de controle
mais rigorosa sobre a posse desses animais no perímetro urbano e rural.
Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente.
LEANDRO MARINO
Vereador – NOVO
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