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R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando informações ao Prefeito Municipal sobre a conduta e orientações
repassadas aos fiscais de trânsito em abordagens a munícipes.
Considerando que chegou ao conhecimento deste vereador
o relato de um munícipe cujo caminhão foi autuado em nosso município;
Considerando que, segundo o relato, o fiscal de trânsito
teria atribuído a responsabilidade pela multa aos vereadores, alegando que estes criaram
a lei que fundamentou a autuação;
Considerando que tal afirmação é improcedente e
desprovida de veracidade, visto que o Projeto de Lei que trata do Plano Municipal de
Mobilidade Urbana é de iniciativa exclusiva do Poder Executivo;
Considerando que o servidor público deve pautar sua
conduta pela urbanidade, ética e fidelidade aos fatos, conforme preceitos da
Administração Pública;
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o
Plenário, oficie-se ao Sr. Prefeito para que, através do setor competente da
Municipalidade, informe o que segue:
1. Os fiscais de trânsito do município são orientados pela Administração a adotar tal
postura ou proferir tais afirmações durante as abordagens e autuações?
2. Em caso afirmativo, qual o embasamento legal para tal orientação, levando em
conta o que dispõe o artigo 160, inciso V, da Lei nº 2.680/91 (Estatuto dos
Funcionários Públicos do Município)?
3. Em caso negativo, quais medidas administrativas serão adotadas pela Prefeitura
para que tais fatos sejam devidamente apurados e coibidos, garantindo que o
cidadão receba informações tecnicamente corretas sobre a origem das normas
municipais?
O presente requerimento visa preservar a harmonia entre os
Poderes e garantir que a população não seja induzida ao erro por informações equivocadas
prestadas por agentes públicos no exercício de suas funções.
Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente.
VERINHA VENDA SECA
Vereador – DC
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