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R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao prefeito informar
Considerando as competências fiscalizadoras deste Poder
Legislativo e a necessidade de transparência total na prestação de contas da 38ª Festa da
Cerejeira;
Considerando que o balanço publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município (DOEM) em 15 de dezembro de 2025 apresentou um déficit de
R$ 30.747,85, tornando imprescindível a análise detalhada das despesas e receitas
tributárias geradas;
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o
Plenário, oficie-se ao Senhor Prefeito para que, através dos setores competentes, forneça
as seguintes informações e documentos:
1. Cópia integral de todas as notas fiscais de compra de bebidas (água, refrigerantes,
cervejas e demais itens correlatos) realizadas pela comissão organizadora ou pela
municipalidade para o evento de 2025;
2. Informe qual o montante total de ICMS (Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços) gerado pelas operações comerciais e vendas realizadas
durante o período da festa, bem como o valor da cota-parte destinada ao município
em razão dessa movimentação econômica;
3. Envio de cópias dos contratos ou termos de parceria com os fornecedores de
bebidas que atuaram na festa.
A presente solicitação justifica-se para que este vereador
possa conferir a compatibilidade entre os valores declarados no balancete e os
documentos fiscais emitidos, garantindo a lisura no trato dos recursos públicos e a correta
apuração do retorno financeiro e tributário do evento para Garça.
Informo, por fim, que o envio da documentação requisitada
deverá ocorrer por meio digital, nos termos do § 3º do art. 51 da LOM c/c a Resolução nº
386/2020.
Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente.
ELAINE OLIVEIRA
Vereadora – PSD
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