materia nº 67/2026

 PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 073/2026 – CM 
 Garça, 24 de fevereiro de 2026.
Requerimento nº 35/2026
Vereador: Sargento Neri
Assunto: Solicita informações sobre perda de 
emenda parlamentar destinada à saúde. 
Senhora Presidente,
Em atenção ao contido no expediente supra a Diretora do 
Departamento Administrativo da Secretaria Municipal de Saúde informou que, a 
indicação em questão se tratava de uma emenda PIX, cuja tramitação deveria ocorrer 
por meio do sistema InvestSUS, com indicação inicial para a Prefeitura Municipal de 
Garça, por intermédio do Ministério da Fazenda, conforme Ofício nº 42/2025/DDBL do 
gabinete do Deputado Bruno Lima.
Entretanto, conforme informado pela assessoria do referido 
Deputado em dezembro de 2025, houve problemas técnicos na plataforma 
TransfereGov, impossibilitando a indicação da emenda por esse sistema. Diante disso, 
a proposta passou a ser tratada como repasse fundo a fundo, conforme Ofício nº 
238/2025/DDBL, necessitando que o cadastro fosse efetuado diretamente pela 
assessoria parlamentar no sistema InvestSUS.
Assim, somente após o cadastro realizado pelo gabinete do 
Deputado é que a proposta apareceria para que a Secretaria Municipal de Saúde 
pudesse anexar as informações complementares. No dia 22 de dezembro de 2025, a 
assessoria parlamentar solicitou o fornecimento do CNPJ do Fundo Municipal de 
Saúde, o que foi prontamente atendido. Na mesma ocasião, fomos informados de que 
a solicitação da informação do CNPJ correto se dava por conta da necessidade por 
parte do gabinete do Deputado para solicitar ao Ministério da Saúde a alteração do 
CNPJ previamente informado no cadastro da emenda, informações essas, 
acreditamos serem originadas do cadastro inicial da emenda pix.
Dessa forma, é importante destacar que em nenhum momento o 
cadastro da referida emenda esteve disponível para esta Secretaria no sistema 
InvestSUS, não sendo possível realizar qualquer tipo de inserção ou correção 
diretamente. Portanto, se houve erro administrativo na indicação, este não se originou 
nesta Secretaria, visto que a responsabilidade pelo cadastro inicial era da assessoria 
do Deputado e a proposta nunca apareceu para gestão direta da municipalidade.
Colocamo-nos à disposição para quaisquer outros esclarecimentos 
que se façam necessários.
Segue em anexo os documentos citados neste documento.
Atenciosamente,
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Exma. Sra.
RAQUEL SARTORI
Câmara Municipal de Garça
NESTA
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Delegado Bruno Lima
Ofício n° 243/2025/DDBL Brasília, 22 de dezembro de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
Alexandre Padilha
Ministro de Estado da Saúde
Assunto: Solicitação de alteração no SIOP referente emenda individual 2E90 -
Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e
Ambulatorial para Cumprimento de Metas
Senhor Ministro,
1. Solicito a Vossa Excelência efetuar, no SIOP, ajustes em emenda
parlamentar de minha autoria, apresentada ao Orçamento Geral da União no exercício
de 2025, respectivamente, conforme informações a seguir:
2. EMENDA 202542890002
DE:
Beneficiário CNPJ GND MA Valor
PREFEITURA
MUNICIPAL DE
GARÇA/SP
44.518.371/0001.35 3 99 R$350.000,00
PARA:
Beneficiário CNPJ GND MA Valor
FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE DE GARÇA 97.519.019/0001-80 3 99 R$1.000.000,00
3. Caso haja necessidade de esclarecimento adicional, peço para entrar
em contato com minha equipe por meio do assessor Gustavo Groszewicz Brito, pelo
telefone (61) 99858-7544 e endereço eletrônico gustavo.brito@camara.leg.br.
Atenciosamente,
Delegado Bruno Lima
Deputado Federal
PP/SP
Documento assinado por:
22/12/2025 13:10- Dep. Delegado Bruno Lima
Selo digital de segurança: 2025-MYLK-BVXP-AUIX-KWZY
Gabinete 933 - Anexo IV - Câmara dos Deputados
E-mail: gab.delegadobrunolima@camara.leg.br
Telefone: (61) 3215-5933