materia nº 71/2026

 PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 053/2026 – CM 
 Garça, 24 de fevereiro de 2026.
Requerimento nº 08/2026
Vereador: Adhemar Kemp M. de M. Filho e outros
Assunto: Solicita informações sobre 
regulamentação da Lei Complementar 
Federal nº 226/2026.
Senhora Presidente,
Em atenção ao contido no expediente supra informamos que,
a Administração já determinou o levantamento de todos os servidores e valores 
individualizados retroativamente dos benefícios congelados, bem como o valor 
global para posterior estudos de impacto orçamentário-financeiro, pois, de 
acordo com o Comunicado GP nº 02/2026 do Tribunal de Contas do Estado de 
São Paulo, para edição de lei municipal autorizativa prevista no artigo 8º-A da 
Lei Complementar nº 226/2026, faz-se necessário demonstrar previamente a 
existência de recursos orçamentários, bem como observar a compatibilidade da 
despesa com o planejamento orçamentário vigente, de modo a não 
comprometer a execução das despesas dantes planejadas. 
Salientamos que, nos casos em que os servidores passaram 
a ter direito a partir de 13 de janeiro de 2026, data da referida Lei 
Complementar, os vencimentos já serão inseridos em suas respectivas folhas 
de pagamento.
Atenciosamente,
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Exma. Sra.
RAQUEL SARTORI
Câmara Municipal de Garça
NESTA