materia nº 77/2026

 PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 064/2026 – CM 
 Garça, 24 de fevereiro de 2026.
Requerimento nº 20/2026
Vereador: Elaine Oliveira
Assunto: Solicita cópia da Ata da última reunião 
do Conselho Municipal de Trânsito.
Senhora Presidente,
Em atenção ao contido no expediente supra o Diretor do 
Departamento de Trânsito informou que, segue, em anexo, cópia da ata da
última reunião extraordinária do Conselho.
Atenciosamente,
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Exma. Sra.
RAQUEL SARTORI
Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇА
Estado de São Paulo
CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
RESOLUÇÃO N° 001/2025
O Conselho Municipal de Trânsito de Garça/SP, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela
Lei Municipal n° 5.313/2019, e conforme disposto no parágrafo 4°, do artigo 1º da Lei n°
5.327/2019, alterada pela Lei n° 5.431/2021, que dispõe: “§ 4° - A delimitação dos trechos
destinados ao estacionamento regulamentado serão definidos por resolução do Conselho
Municipal de Trânsito, aprovada pela maioria de seus membros";
Considerando o interesse da atual administração de diminuir a abrangência da área azul
regulamentada no Município, em consonância com o posicionamento da Diretoria da ACIG
(Associação Comercial e Industrial de Garça), tendo em vista a pequena quantidade de comércios
e empresas em alguns trechos de ruas, na confīguração atual da área azul,
Considerando que as questões de estacionamento de veículos são de interesse estratégico para o
trânsito e para a ordenação de espaços públicos;
Resolve:
Art. 1° - Os trechos destinados ao estacionamento regulamentado de veículos automotores (área
azul), ficam suprimidos nos seguintes trechos e vias:
a) Rua XV de Novembro, entre a Rua Alfredo Souza Castro e Rua Plinio de Godoy;
b) Rua Minas Gerais, entre as Ruas Coronel Joaquim Piza e Rua XV de Novembro;
c) Rua Silvio Serviline, entre Praça Hilmar Machado de Oliveira e Rua XV de Novembro;
d) Rua Heitor Penteado, entre Rua Coronel Joaquim Piza e Rua Silvio Serviline;
e) Praça Hilmar Machado de Oliveira, em todo seu entorno;
f) Rua Carlos Ferrari, entre Rua Coronel Joaquim Piza e Rua Voluntários de 32;
g) Rua Voluntários de 32, até cruzamento com Rua Deputado Manoel Joaquim Fernandes;
h) Rua Júlio Prestes, entre Rua Plinio de Godoy e Rua Vital Soares;
i) Rua Vital Soares, entre Avenida Rafael Paes de Barros e Rua Julio Prestes;
j) Rua Deputado Manoel Joaquim Fernandes, entre Rua Coronel Joaquim Piza e Voluntários de 32;
k) Rua Coronel Joaquim Piza, entre Rua Deputado Manoel Joaquim Fernandes e Avenida Labieno
da Costa Machado:
1) Alameda Mathias Manchini, entre Avenida Labieno da Costa Machado e Rua Deputado Manoel
Joaquim Fernandes;
m) Rua Deputado Manoel Joaquim Fernandes, entre Rua Prefeito Salviano Pereira de Andrade е
Rua José Augusto Escobar;
n) Rua José Augusto Escobar, entre Rua Deputado Manoel Joaquim Fernandes e Rua Heitor
Penteado:
o) Rua Carlos Ferrari, entre Rua Santos Dumont e Rua Prefeito Salviano Pereira de Andrade;
p) Rua Heitor Penteado, entre Rua Santos Dumont e Rua Prefeito Salviano Pereira de Andrade;
q) Rua Prefeito Salviano Pereira de Andrade, entre Rua Tiradentes e Rua Padre Paulo Toledo
Leite:
r) Rua Sargento Wilson Abel de Oliveira, entre Rua Tiradentes eRua Padre Paulo Toledo Lette:
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
s) Rua Barão do Rio Branco, entre Rua Tiradentes e Rua Padre Paulo Toledo Leite;
t) Rua Coronel Joaquim Piza, entre Rua Tiradentes e Rua Padre Paulo Toledo Leite;
Art. 2° - O Departamento de Trânsito e Segurança deverá orientar os fiscais quanto a supressão
dos trechos, bem como providenciar a retirada das placas de sinalização vertical, e da sinalização
horizontal de área azul existente no solo;
Art. 3°- Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
NOME
Hélio Francisco Freitas
Clodoaldo José de Oliveira
Sílvio César Camilo
Eduardo Crema Murgo
Eloísa Guedes de Souza Alves
Luiz Canto Filho
Paulo Henrique Cantelli de Toledo
Fábio Feitosa Gavioli
Ronier Oliveira Gomes Junior
Domingos Tonon
Décio Tavares Nunes
Edson Luiz Meregui
Garça-SP, 10 de Outubro de 2025
REPRESENTAÇÃO
Departamento de Trânsito e
Segurança
Sec. Mun. Desenvolvimento
Econômico e Turismo
Sec. Municipal de Obras
e Serviços
Sec. Mun. de Planejamento
e Desenvolvimento Urbano
Procuradoria Geral do
Município
Câmara Municipal de
Garça
Associação Comercial e
Industrial de Garça
Detran-SP
Polícia Militar
Rotary's Clubes
Lions Clube
Lojas Maçonicas
ASSINATURA
g
y
ElLique