materia nº 83/2026

 PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 071/2026 – CM 
 Garça, 24 de fevereiro de 2026.
Requerimento nº 26/2026
Vereador: Marcelo Miranda
Assunto: Solicita reconsideração de pontos 
facultativos como folga compensatória 
para médicos contratados. 
Senhora Presidente,
Em atenção ao contido no expediente supra a Sociedade 
Brasileira Caminho de Damasco – SBCD informou que, as contratações de 
médicos na modalidade de pessoa jurídica observam rigorosamente os critérios 
estabelecidos para esse tipo de vínculo contratual.
A Associação Hospitalar Beneficente do Brasil – AHBB 
informou que, conforme já é de conhecimento do Nobre Vereador, os Pontos 
Facultativos decretados pelo Executivo se aplicam apenas aos servidores 
públicos municipais e aos serviços públicos sob gestão direta ou contratada 
pela Administração Municipal, incluindo os serviços de saúde quando previstos 
em Decreto. Cabe aos profissionais contratados por instituições nessa 
modalidade negociar diretamente com a direção das entidades questões 
contratuais, como folgas e regime de descanso.
Atenciosamente,
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Exma. Sra.
RAQUEL SARTORI
Câmara Municipal de Garça
NESTA