materia nº 91/2026

 PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 062/2026 – CM 
 Garça, 24 de fevereiro de 2026.
Requerimento nº 18/2026
Vereador: Elaine Oliveira
Assunto: Solicita informações sobre 
desocupação do imóvel localizado em 
área de lazer no Lago Artificial. 
Senhora Presidente,
Em atenção ao contido no expediente supra a Procuradoria￾Geral do Município informou o que segue:
1) Prejudicado;
2) Conforme a decisão proferida em 20 de janeiro de 2026, 
nos autos da Ação de Desapropriação (Processo nº 1001262-
10.2024.8.26.0201), fixou-se o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação 
voluntária do imóvel. O prazo se iniciou a partir da intimação ocorrida em 
23/01/2026;
3) Pelo andamento processual, quem está residindo no local 
são os proprietários, tanto que eles requereram mais prazo para permanecer 
no imóvel, contudo, somente foi deferido 30 dias para que promova a 
desocupação, sob pena de serem adotadas as medidas cabíveis para a 
efetivação da imissão na posse pelo Município.
Atenciosamente,
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Exma. Sra.
RAQUEL SARTORI
Câmara Municipal de Garça
NESTA